Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019133 |  |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
EXAME
RECUSA
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESOBEDIÊNCIA
ALCOOLÉMIA
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART2 ART20.
CE94 ART158 N3.
CP95 ART2 N2 ART348 N1 A B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024682 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EXAME RECUSA DESCRIMINALIZAÇÃO DESOBEDIÊNCIA ALCOOLÉMIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199810140019133 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART2 ART20. CE94 ART158 N3. CP95 ART2 N2 ART348 N1 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC3587/98-5S DE 1998/06/23. | ||
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| Sumário: | Com a revogação do Decreto-Lei n. 124/90 de 14.4, operada pelo DL n. 2/98 de 3.1, ficou descriminalizada a conduta prevista no art. 12 daquele diploma (recusa a teste de álcool), não podendo a mesma integrar o crime de desobediência por falta do requisito enunciado na alínea a) do n. 1 do art. 348 CP/95. | ||
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