Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064618
Nº Convencional: JTRL00027109
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: MARCAS
Nº do Documento: RL199912090064618
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI95 ART93 N12 ART113.
Sumário: Deixando a marca obstativa do registo de outra de pertencer a outrem e passando ela a pertencer ao próprio requerente de tal registo, cessa a causa de recusa prevista no nº 12 do art. 93 do CPI.
Decisão Texto Integral: