Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041321 |  |
ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
CPC67 ART403 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018056 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARRESTO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102260041321 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | BAPTISTA LOPES IN DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PAG119. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART619 N1. CPC67 ART403 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189. | ||
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| Sumário: | Para convencer da existência do pressuposto do justo receio da perda de garantia patrimonial a que alude o artigo 403, n. 1, do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue facto que torne crível, segundo as regras da experiência da vida, que o requerido se prepara - através, ao menos, de certos indícios comprometedores - para fugir ao pagamento da dívida, alienando ou por qualquer outro modo, dissipando ou sonegando os seus bens. | ||
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