Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011933
Nº Convencional: JTRL00021857
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCESSO PENDENTE
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199803180011933
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 ART119 N1 B N2 ART120 N1 C N3.
CPP29 ART366 ART386 ART390.
CPP87 ART286 ART311 ART312 ART313.
CE54 ART59.
CCIV66 ART9 N3.
CP95 ART121 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/16 IN CJSTJ ANO1993 TIII PAG203.
AC STJ DE 1986/11/05 IN BMJ N361 PAG235.
AC STJ DE 1997/10/25 IN CJSTJ ANO1997 TIV PAG204.
AC RL DE 1984/11/11 IN BMJ N340 PAG436.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.
Sumário: I - O despacho designativo de dia para julgamento é correspondente, para efeitos de interrupção do procedimento criminal, ao despacho de pronúncia ou equivalente do CPP/29.
II - O procedimento criminal está pendente - para efeitos de suspensão do prazo prescricional - enquanto o processo não chegar ao seu termo, quer se hajam praticado ou não actos processuais, depois da notificação da acusação e despacho designativo de dia para julgamento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: