Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080641
Nº Convencional: JTRL00026237
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL200003140080641
Data do Acordão: 03/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1261. CPC67 ART1037 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/11/06 IN BMJ N401 PAG638. AC RP DE 1979/10/02 IN CJ ANOIV T4 PAG1273.
Sumário: A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um armazém não ofende a posse do respectivo proprietário daí que não seja reconhecida a este a faculdade de deduzir contra ela embargos de terceiro.
Decisão Texto Integral: