Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072461 |  |
PROCESSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013129 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR PROCESSO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199311020072461 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 31/92-1 | ||
| Data: | 10/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR SEG SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 148/83 DE 1983/04/05 ART2 B. | ||
| | ||
| Sumário: | Não são requisitos cumulativos a insuficiência económica do réu e a sua qualidade de beneficiário de instituição de segurança social, bastando que um deles se verifique para que a instância se extinga nos termos do art. 2 alínea B), do DL n. 148/83, de 5 de Abril. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |