Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054329 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
BURLA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034765 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRISÃO PREVENTIVA BURLA | ||
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| Nº do Documento: | RL200107120054329 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART217 ART218 N1 N2 ART256 N1 N3. CPP98 ART123 N1 ART193 ART201 ART202 N1 ART204 A B C. CONST97 ART18 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PAG531. | ||
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| Sumário: | É adequada e proporcional a prisão preventiva de presumível autor de vários crimes de falsificação de documento e de burla qualificada, quando se perfila perigo de o arguido atentar contra a conservação de documentos, a cuja recolha total se não procedeu e perigo de continuação da actividade criminosa, sendo irrelevantes as condições pessoais, familiares e sociais, pré-existentes à prática dos factos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |