Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068596
Nº Convencional: JTRL00014966
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199406160068596
Data do Acordão: 06/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 ART204 ART239 N1 ART771.
Sumário: O uso de citação edital é correcto quando, tendo-se observado o disposto no art. 239 do CPC não se haja provado uma falsa ausência em parte incerta do executado.