Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007482
Nº Convencional: JTRL00007075
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199607040007482
Data do Acordão: 07/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 8484/912
Data: 11/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/04/15 IN CJ 1977 TII PAG300.
AC RL DE 1983/10/25 IN CJ 1983 TIV PAG143.
AC RE DE 1986/02/13 IN BMJ N356 PAG459.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG215.
AC STJ DE 1988/03/08 IN BMJ N375 PAG462.
Sumário: I - As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham no domínio da matéria articulada.
II - Das resposta negativas apenas se extrai que a respectiva matéria não ficou provada, e não que se haja demonstrado o contrário, tudo se passando como se nada tivesse sido alegado.