Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073091
Nº Convencional: JTRL00013377
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199311300073091
Data do Acordão: 11/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO
Processo no Tribunal Recurso: 156/89-U
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098.
RAU90 ART69 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/97/11 IN BMJ N349 PAG454.
AC RC DE 1980/05/20 IN CJ ANOV T3 PAG264.
AC RC DE 1981/07/07 IN CJ ANOVI T4 PAG15.
AC RE DE 1984/11/15 IN BMJ N343 PAG389.
AC RL DE 1986/01/09 IN BMJ N360 PAG647.
AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANOXII T3 PAG99.
AC RP DE 1990/01/26 IN CJ ANOXV T1 PAG235.
Sumário: I - O senhorio emigrante pode denunciar o contrato de arrendamento por necessitar da casa para sua habitação, mesmo que prove que pretende voltar a viver no país e na localidade onde se situa o arrendado.
II - Para prova dessa intenção de regresso deve alegar factos que demonstrem o projecto sério, credível, de retorno a Portugal.