Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0327343
Nº Convencional: JTRL00017131
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: ESCUSA
MAGISTRADO
Nº do Documento: RL199401020327343
Data do Acordão: 01/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART43 N1 N3.
Sumário: "Deve ser deferido o pedido de escusa formulado por uma Sra. Juiz, por viver em união de facto, desde há anos e publicamente com o advogado constituído pelos arguidos em processo que lhe foi distribuido; tal situação é susceptível de gerar desconfiança sobre a sua isenção".