Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012665 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
ACUSAÇÃO
CE56 ART7 N1 ART59 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019549 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | ASSISTENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103050012665 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 N3. CE56 ART7 N1 ART59 B. | ||
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| Sumário: | Não tendo o Ministério Público acusado, o requerimento do assistente para abertura da instrução devia revestir a forma de uma acusação, com imputação de factos concretos, sem o que não é possível funcionar o princípio do contraditório. | ||
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