Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034581
Nº Convencional: JTRL00018283
Relator: DINIS NUNES
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199012110034581
Data do Acordão: 12/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 N2.
DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A.
Sumário: Quer na vigência do DL 445/74, de 12/9, quer na do
DL 420/76, de 28/5, o sublocatário de facto não tinha direito à celebração de novo arrendamento, face à caducidade do contrato, por falecimento do arrendatário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: