Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001098
Nº Convencional: JTRL00029433
Relator: FARINHAS RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CADUCIDADE
SUB-ARRENDAMENTO
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
EFICÁCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI CIVIL
Nº do Documento: RL198204130001098
Data do Acordão: 04/13/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1982 TII PAG183
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28.
DL 328/81 DE 1981/12/04.
CCIV66 ART12 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/06 IN CJ TIII PAG160.
AC RL DE 1981/05/19 IN CJ TIII PAG46.
Sumário: I - O Decreto-Lei n. 420/76 contemplava evidente lapso, a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito.
II - O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, veio atribuir tal direito apenas ao titular do subarrendamento eficaz.
III - Dispondo sobre relações préexistentes, independentemente dos factos que lhes deram origem, aplica-se às relações já constituídas à data de sua entrada em vigor.