Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062516
Nº Convencional: JTRL00014297
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RL199401200062516
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 11479902
Data: 02/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART473.
Sumário: Existe enriquecimento sem causa, com obrigação de restituição se a autora continua, por erro dos seus serviços, a debitar na conta da ré, o montante acordado pela utilização de armazem, tendo cessado essa utilização, o que a autora comunicou, em tempo à ré.