Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014297 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RL199401200062516 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11479902 | ||
| Data: | 02/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473. | ||
| Sumário: | Existe enriquecimento sem causa, com obrigação de restituição se a autora continua, por erro dos seus serviços, a debitar na conta da ré, o montante acordado pela utilização de armazem, tendo cessado essa utilização, o que a autora comunicou, em tempo à ré. | ||