Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039751
Nº Convencional: JTRL00002865
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199203170039751
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO,
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712.
Sumário: As respostas do Tribunal Colectivo não podem ser alteradas pela Relação a não ser que ocorram os casos previstos no artigo 712 do Código do Processo Civil.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: