Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052451
Nº Convencional: JTRL00010646
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: BENS COMUNS DO CASAL
DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
MORATÓRIA
EMBARGOS DE TERCEIRO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199112030052451
Data do Acordão: 12/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN DIR ANO106 PAG119.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART10.
CPC67 ART825 N2 ART1038 N1.
CCIV66 ART1696 N1.
DL 363/77 DE 1977/09/02.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171.
ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: I - Três são os requisitos de aplicação do art. 10 do Código Comercial: a) que o credor, na falta de bens próprios do cônjuge que desacompanhado do outro cônjuge perante si se obrigou, pretenda obter pagamento através dos bens correspondentes
à meação deste nos bens comuns do casal; b) que tal obrigação seja incomunicável ao outro cônjuge; c) e resulte de um acto de comércio, seja ele bilateral ou só unilateralmente comercial;
Assim, só são contemplados os actos substancialmente comerciais.
II - Recai sobre o cônjuge do executado, terceiro embargante, o ónus de fazer a prova de que falta à dívida comercialidade substancial susceptível de excluir a moratória civil.