Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090691
Nº Convencional: JTRL00041741
Relator: ANA GRÁCIO
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PROPRIETÁRIO
TERRENO
PRÉDIO CONFINANTE
Nº do Documento: RL200204230090691
Data do Acordão: 04/23/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1381.
Sumário: Para efeitos da alínea a) do artigo 1381º do CC, o fim que releva é aquele que o adquirente pretenda dar ao terreno, não sendo de exigir que essa finalidade conste da escrita de alienação.
Decisão Texto Integral: