Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010252 |  |
MÚTUO
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART6.
LULL ART17 ART77.
II - A nulidade do mútuo por falta de forma legal não exonera o mutuário da obrigação de restituir o valor respectivo ao mutuante.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015112 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA MÚTUO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710300010252 | ||
| Apenso: | L | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 N1 ART289 N1 ART405 ART476 ART1143. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART6. LULL ART17 ART77. | ||
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| Sumário: | I - A emissão e entrega do título cambiário não formalizam empréstimos. II - A nulidade do mútuo por falta de forma legal não exonera o mutuário da obrigação de restituir o valor respectivo ao mutuante. | ||
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