Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072124
Nº Convencional: JTRL00006578
Relator: RODRIGUES DA SILVA
Descritores: RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: RL199111060072124
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
Sumário: É insusceptível de recurso ordinário a decisão proferida dentro da alçada do Tribunal que a proferiu a não ser que se verifique alguma das hipóteses em que é admissível recurso independetemente da alçada.