Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051346
Nº Convencional: JTRL00009192
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
REPETIÇÃO
CUSTAS
Nº do Documento: RL199304220051346
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 2867/881
Data: 04/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART446.
Sumário: Anulado um julgamento e ordenada a sua repetição, as custas do recurso (em que se obteve tal decisão) serão suportadas pela parte que a final ficar vencida embora devam ser adiantadas pelo recorrente.