Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0331753
Nº Convencional:	JTRL00017581
Relator:	ROCHA MOREIRA
Descritores:	SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO SUSPENSIVA INCUMPRIMENTO SANÇÃO CULPA
Nº do Documento:	RL199406230331753
Data do Acordão:	06/23/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional:	CPP87 ART408. CP82 ART49 ART50.
Sumário:	I - A aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo 50, do CP, pressupõe a valoração negativa das razões que estão na origem do não cumprimento dos deveres a que o tribunal condicionou a suspensão da execução da pena. II - Não cumprindo o arguido a obrigação de indemnizar o lesado, fixada como condição se suspensão da execução da pena, por ter sido vítima de um acidente de viação, que o impossibilitou de trabalhar, vendo, a partir daí, substancialmente reduzidos os proventos com que assegurava a sua subsistência e do seu agregado familiar - não há culpa no incumprimento, não lhe sendo aplicável, pois, qualquer sanção.