Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040236
Nº Convencional: JTRL00008342
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: VALOR DA CAUSA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199205140040236
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART306 ART308 ART311 N1.
Sumário: O valor da acção de reivindicação é o valor da coisa reivindicada.