Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003638 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA CRIME SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199503070082635 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N4 N5. CONST89 ART168 N1 C N2. CE54 ART59 ART60. | ||
| Sumário: | A condução de veículos, em via pública ou equiparada, sob influência do álcool, apresentando o condutor T. A. S. igual ou superior a 1,2 grs./l., é punida nos termos dos artigos 1 e 2, do DL n. 124/90, de 14/04, disposições não revogadas pelo CE de 1994. | ||