Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039462 |  |
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JUÍZO CÍVEL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
DIR JUDIC - CONFLITOS.
LOTJ87 ART56 ART60 ART61.
AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG379.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016101 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO JUÍZO CÍVEL TRIBUNAL DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199105160039462 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART105 N2 ART115 N1 ART116 N1. LOTJ87 ART56 ART60 ART61. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG453. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG379. | ||
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| Sumário: | O conflito entre um juízo cível e um tribunal de família é de jurisdição. | ||
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