Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019740 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO CRIME ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA GÉNEROS ALIMENTÍCIOS GÉNEROS AVARIADOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199006190008635 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N398 ANO1990 PAG570 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART58. DL 302/79 DE 1979/08/18 ART11. | ||
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| Sumário: | I - A colocação de um género alimentício num balcão frígorifico ou noutro local, sujeito a frio ou a calor indevidos, não preenche o conceito de material de acondicionamento deficiente ou inadequado, não existindo por isso crime. II - Aquela situação apenas integra contra-ordenação por se estar perante inobservância de imposição legal relacionada com o processo de acondicionamento e conservação dos géneros alimentícios. | ||
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