Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0083731
Nº Convencional:	JTRL00018585
Relator:	HUGO BARATA
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO CAUSA DE PEDIR PEDIDO
Nº do Documento:	RL199410040083731
Data do Acordão:	10/04/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1093 N1 B H. RAU90 ART64 N1 B H. CPC67 ART661 N1 ART664 ART668 N1 D.
Sumário:	I - O juiz está limitado, na decisão, pelo pedido e pela causa de pedir. II - Se o arrendamento tem a finalidade de utilização do arrendado para escritório da arrendatária e depósito de artigos do seu negócio, não se destina à instalação de um estabelecimento comercial. III - Se ficou provado que, desde, pelo menos, 1990, o arrendado é utilizado somente para arquivo da inquilina, ali se deslocando, periodicamente, seus empregados, tal não integra quebra contratual, por não envolver fim ou ramo de negócio diverso do acordado.