| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Banco…SA intentou acção declarativa com processo ordinário contra Ricardo… e mulher… pedindo a condenação dos Réus no pagamento da quantia total de € 21.072,42 correspondente a prestações e juros respeitantes a mútuo concedido ao 1º réu alegadamente destinado à aquisição de veículo, quantia pela qual o A. considera responsável a ré por tal empréstimo ter revertido em proveito comum do casal.
2. Na contestação a ré excepcionou a incompetência em razão do território do tribunal onde a acção foi proposta - foro da comarca de Lisboa - com o argumento de que desconhecia o teor da cláusula atributiva de competência visto desconhecer que o contrato em causa tinha sido celebrado; e, se dele lhe fosse dado conhecimento, jamais teria aceitado discutir em Lisboa os danos emergentes de um contrato celebrado em Felgueiras; o foro de Lisboa acarreta-lhe encargos pouco razoáveis, que a colocam numa situação de desfavorecimento, impõe-lhe gastos absolutamente inesperados.
3. Considera nula a cláusula face ao disposto no artigo 19º,alínea g) do DL 446/85, de 25 de Outubro.
4. Considerou-se na decisão recorrida que a análise das regras supletivas prejudica desde logo a análise da validade da cláusula constante do contrato visto que, face ao disposto nos artigos 74º/1 do C.P.C. e 774º do Código Civil, se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento, no caso, em Lisboa, sede da autora.
5. Ora - prossegue a decisão recorrida - “ os pagamentos emergentes do contrato deveriam ser efectuados por transferência bancária entre a conta do réu para a conta titulada pela autora na agência do Conde Redondo, em Lisboa, do Banco Espírito Santo.
6. Assim sendo, resta concluir que os pagamentos cujo incumprimento é invocado na acção deveriam ser efectuados mediante lançamento contabilístico na conta bancária sediada em Lisboa, sendo irrelevante o modo de efectivação do mesmo. Noutras palavras, os pagamentos apenas se consideram efectuados com o efectivo lançamento da quantia na conta bancária da autora e não com o correspondente débito na conta bancária do réu.
7. Assim sendo, a obrigação em causa nos autos deveria ser cumprida em Lisboa pelo que, ao escolher o tribunal da comarca de Lisboa, a autora sempre escolheu um dos tribunais territorialmente competentes ao abrigo do disposto no supra citado artigo 74º do C.P.C., resultando prejudicado o conhecimento sobre a validade da cláusula atributiva da competência a este mesmo foro”.
8. Foi, assim, julgada improcedente a excepção de incompetência em razão do território deduzida pela ré e, consequentemente, considerou-se territorialmente competente a vara cível de Lisboa para dirimir o litígio.
9. A Ré, nas alegações de recurso, renova os argumentos que apresentou junto do tribunal recorrido a que anteriormente nos referimos.
Apreciando:
10. Não há dúvida nenhuma de que a ré não interveio no contrato de mútuo que foi apenas firmado entre o Banco… e o alegadamente marido da ré, Ricardo…
11. Por isso, não se nos afigura que a ré se possa considerar vinculada ao pacto atributivo de competência que consta desse contrato segundo o qual “ para as questões emergentes do presente contrato estipula-se como competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro”.
12. Segue-se, pois, o ensinamento de Alberto dos Reis quando refere que “ a cláusula pela qual se escolhe o tribunal competente para as acções emergentes de determinado contrato deve normalmente produzir efeito não só entre as próprias partes, senão também entre os seus herdeiros (Cód. Civ. artigo 46º,§único); mas não pode obrigar terceiros” (Comentário ao Código de Processo Civil, Vol 1º, 2ª edição, pág. 302).
13. Assim, não pode deixar de se aplicar ao caso o regime supletivo que consta dos artigos 74º do C.P.C. e 774º do Código Civil.
14. Nada temos, neste particular, a acrescentar à decisão recorrida - nem a recorrente questionou a argumentação exposta pelo tribunal recorrido - uma vez assente que o pagamento das quantias mutuadas devia ser efectuado na conta bancária do A. sediada em Lisboa.
15. Por isso, cabia ao A. optar entre propor a acção ou no lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu.
16. O tribunal não pode obstar ao exercício da referida faculdade legal com base nos argumentos que poderiam levar ao entendimento da nulidade da cláusula contratual geral atributiva do foro competente, a saber: os graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem (artigo 19º, alínea g) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro).
Decisão: nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente
Lisboa,22 de Setembro de 2005
(Salazar Casanova)
(Silva Santos)
(Bruto da Costa) |
