Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000366 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
EXTINÇÃO
COMUNICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004966 | ||
| Relator: | LOPES DIAS | ||
| Descritores: | ALD RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL EXTINÇÃO COMUNICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605160000366 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART2 ART13 N1. | ||
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| Sumário: | Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado. | ||
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