Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020606
Nº Convencional: JTRL00022302
Relator: URBANO DIAS
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRAZO
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199805070020606
Data do Acordão: 05/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
RAU90 ART107 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI T5 PAG191.
AC RL DE 1992/04/30 IN CJ ANOXVII T2 PAG163.
AC RC DE 1993/04/14 IN CJ ANOXVIII T2 PAG45.
AC RP DE 1994/03/14 IN CJ ANOXIX T2 PAG201.
AC RL DE 1996/02/08 IN CJ ANOXXI T1 PAG118.
Sumário: I - O prazo de 30 anos previsto na al. b) do n. 1 do art. 107 do RAU não é de caducidade.
II - É de aplicar esse prazo ainda que à data da entrada em vigor do RAU já tenha decorrido o de
20 anos previsto na al. b) do n. 1 do art. 2 da
Lei 55/79, de 15/9.