Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003256 |  |
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014987 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199105020003256 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART30 N1 | ||
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| Sumário: | - Tratando-se da mesma norma, constando embora em diplomas legais diferentes, a força obrigatória geral de declaração da sua inconstitucionalidade tem plena eficácia qualquer que seja o diploma invocado. | ||
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