Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004509 | ||
| Relator: | HIPOLITO PEREIRA PINTO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMUM COMISSÃO LIQUIDATÁRIA COMPETÊNCIA MATERIAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199010030066614 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 N1 ART4 N1 C ART8 N1. CPC67 ART66 ART67 N1 ART102 N1 ART494 N1 F ART495 ART1122. L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 N1 ART53 ART56. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC2160 DE 1989/04/19. | ||
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| Sumário: | A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos pela comissão liquidatária "CTM", cabe ao Tribunal Comum Civil; E são igualmente da competência dos Tribunais Cíveis, "UT" art. 1122 e seguintes do CPC, as reclamações e graduações de créditos feitas em processo de falência. | ||
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