Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024183 | ||
| Relator: | BELO SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO PORTARIA DE EXTENSÃO VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL197905210000124 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG842 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49212 DE 1969/06/28 ART1 N2 ART27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/31 IN BTE N6 PAG925. AC STA DE 1977/07/05 IN BTE N11 PAG1510. | ||
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| Sumário: | I - Nada obsta a que a Administração por portaria de extensão alargue o âmbito de uma portaria de regulamentação do trabalho. II - É válida a Base II da Portaria de Regulamentação de Trabalho para as Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas, Bol. do M. do Trabalho n. 33/75. | ||
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