Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070682
Nº Convencional: JTRL00012299
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
MORA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO
Nº do Documento: RL199307010070682
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART436 ART801 N2 ART808 N1 N2.
Sumário: I - Nos dois casos previstos no art. 808, n. 1 do CC, o credor pode resolver o contrato e exigir indemnização por danos.
II - Havendo incumprimento definitivo, se o credor resolver o contrato pode-o fazer mediante declaração à outra parte.
III - Em acção de reivindicação, improcede a defesa do réu fundada em contrato promessa e traditio, se o autor, promitente vendedor, já resolvera esse contrato promessa por incumprimento definitivo do réu, o promitente comprador.