Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093589 |  |
FINS DA PENA
CULPA
MEDIDA DA PENA
II - A regra da livre apreciação da prova pelo tribunal supera a convicção obtida pelo recorrente na análise dessa prova.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037874 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA FINS DA PENA CULPA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112200093589 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART344 ART410 N2 A B C. CCIV66 ART341 N1. CP98 ART71 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/29 IN CJ STJ ANO 1997 T1 PAG204. | ||
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| Sumário: | I - A tutela dos bens jurídicos, tal como interiorizados pela consciência colectiva, é a finalidade primeira prosseguida pelas finalidades da aplicação da pena, seguindo-se, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, estabelecendo a culpa o máximo da pena concretamente aplicável. II - A regra da livre apreciação da prova pelo tribunal supera a convicção obtida pelo recorrente na análise dessa prova. | ||
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| Decisão Texto Integral: |