Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0009664 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00033526
Relator:	SEARA PAIXÃO
Descritores:	BANCÁRIO PENSÃO DE REFORMA CÁLCULO TRIBUNAL COMPETENTE DESPACHO SANEADOR CASO JULGADO
Nº do Documento:	RL200106060009664
Data do Acordão:	06/06/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR TRAB.
Legislação Nacional:	CPC95 ART102 ART510 N3 ART688 N1 C. LCT69 ART82 ART88 N1 N2. CONST97 ART13 N2 ART59 N1. CPT81 ART72 N1. ACTV BANCÁRIOS CLAUS137 CLAUS138. ACTV DE 1994 IN BTE N42 DE 1994/11/15. L28/84 DE 1984/08/14 ART69. CCIV66 ART9 ART10 ART11 ART236. L24/84 DE 1986/08/14 ART24 N2 ART26 N1. L38/87 DE 1987/12/23 ART64 I. DL511/76 DE 1976/05/15 ART8 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PÁG524. AC STJ DE 1990/09/26 IN AD N349 PÁG138. AC STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PÁG414.
Sumário:	I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores nem as entidades patronais para ela contribuem directamente - a prestação da segurança social é entregue à própria entidade patronal que assume os respectivos encargos, não por força de um contrato de trabalho, mas a titulo social". "Consequentemente, as prestações devidas a título de invalidez ou invalidez presumida (65 anos) não têm que ter correspectividade com retribuições globais auferidas pelos trabalhadores". "Sendo um sistema de carácter convencional apenas são devidas as prestações estabelecidas nas clausulas dos respectivos CTT ou ACVT negociados ao longo dos anos". III - A Lei 24/84, de 14/08, em vigor à data dos factos, atribuiu a competência para a apreciação das questões relativas à falta de pagamento de contribuições devidas à Segurança Social, quando não pagas voluntariamente, aos tribunais fiscais. E sendo esta uma competência própria destes tribunais, fica excluída a competência dos Tribunais de Trabalho nos termos da al. i) do art. 64º da Lei 38/87, de 23/12 (em vigor à data dos factos). IV - Face ao disposto no nº 3 do art. 510º do Cód. Proc Civil revisto, a referência genérica, no despacho saneador, à inexistência de qualquer excepção dilatória ou nulidade processual não adquire força de caso julgado". "Face a esta nova disposição, caducou a doutrina do Assento do STJ de 01/02/63, em BMJ nº 124, pág. 414 que decidiu ser "definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade", doutrina esta que, depois, muitos acórdãos julgaram extensiva às outras excepções dilatórias (ex. Ac. Rel. Coimbra 05/02/91, BMJ 404, pág 524)".

Decisão Texto Integral: