Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006381
Nº Convencional: JTRL00030524
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199511210006381
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART86.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/11/08 IN BMJ N221 PAG263.
AC RL DE 1981/05/19 IN BMJ N312 PAG292.
Sumário: A expressão "suas limitrofes", contida no artigo 86 do RAU, significa "comarcas suas limitrofes".