Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078962
Nº Convencional: JTRL00016242
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: PREPARO PARA DESPESAS
FALTA DE PAGAMENTO
SANÇÃO
Nº do Documento: RL199402030078962
Data do Acordão: 02/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso: 60/91-1
Data: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART97 N2 ART112 A.
Sumário: Encontrando-se efectuado o preparo para julgamento a falta de preparo para despesas só pode ser sancionada pela alínea a) do artigo 112 do CCJ.