Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024853 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA PEDIDO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199901140045262 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART273 N6. | ||
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| Sumário: | I - Não há nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito se a sentença contém a indicação dos factos provados e dos princípios jurídicos, embora sem mencionar as normas jurídicas subjacentes, em que assenta a decisão tomada. II - O nº 6 do art. 273º do Código de Processo Civil revisto tem natureza interpretativa dos nºs. 1 e 2 do mesmo artigo do Código de Processo Civil de 1967, tendo por isso interpretação retroactiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |