Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005181 |  |
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC67 ART1037.
AC RL DE 1991/11/14 IN CJ ANOXVI T5 PAG132.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030521 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511280005181 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART755 N1 F ART759. CPC67 ART1037. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/03/23 IN CJ ANOXIV T2 PAG207. AC RL DE 1991/11/14 IN CJ ANOXVI T5 PAG132. | ||
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| Sumário: | O titular do direito de retenção a que se alude na al. f) do art. 775 do CC não pode deduzir Embargos de Terceiro relativamente a penhoras sobre a coisa retida uma vez que não pode impedir a instauração de execuções por parte de outros credores do devedor. | ||
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