Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009982
Nº Convencional: JTRL00030265
Relator: ADÉLIO ANDRÉ
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RL199601110009982
Data do Acordão: 01/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
Sumário: A presunção prevista no n. 3 do artigo 1 do DL 121/76 de 11/2 só pode ser elidida pelo notificado, nos precisos termos do n. 4 do mesmo artigo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: