Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078814
Nº Convencional: JTRL00001296
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: PERÍODO EXPERIMENTAL
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL199210070078814
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1712/91
Data: 12/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27.
Sumário: O alargamento do período experimental no contrato de trabalho a tempo indeterminado é legítimo ao abrigo do n. 3 do artigo 55 do Decreto-lei 64-A/89, de 27/2.