Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023017 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVÓRCIO ALIMENTOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORMA DE PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199504060079156 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 N1 ART388 ART1407 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/01/08 IN BMJ N319 PAG323. AC RL DE 1982/02/05 IN CJ ANOVII T1 PAG170. | ||
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| Sumário: | I - Muito embora sejam idênticas as finalidades do incidente previsto no n. 7 do art. 1407 do CPC e a do procedimento cautelar previsto no art. 388 do mesmo Código, são diversos os seus regime e tramitação. II - Porém a providência decretada dentro do âmbito do referido incidente ficará também sem efeito se se vier a verificar algumas das causas previstas no n. 1 do art. 382 do mesmo Código. III - Na acção de divórcio não pode ser formulado o pedido de alimentos definitivos. | ||
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