Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012396
Nº Convencional: JTRL00029079
Relator: SILVA GUIMARÃES
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
OFENDIDO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
RENÚNCIA
NEGÓCIO UNILATERAL
VALIDADE
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL198512120012396
Data do Acordão: 12/12/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TV PAG111
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG35.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART863 ART1250.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/17 IN CJ T3 PAG120.
AC STJ DE 1980/05/23 IN BMJ N295 PAG425.
AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352.
Sumário: I - Se um sinistrado, em recibo por si subscrito, renuncia
à indemnização devida pela Companhia Seguradora, tal renÚncia só poderá ser válida até ao limite do seguro acordado.
II - O excedente, uma vez que naquele recibo não interveio o seu devedor, não é abrangido pela referida transacção, pelo que os autos terão que prosseguir para averiguação do seu montante.