Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007571
Nº Convencional: JTRL00026881
Relator: LINO PINTO
Descritores: PROVAS
TESTEMUNHAS
PARTE CIVIL
DEPOIMENTO DE PARTE
CONCEITO JURÍDICO
Nº do Documento: RL199611120007571
Data do Acordão: 11/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART618 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/12/02 IN BMJ N384 PAG682.
Sumário: Só quem reúna os atributos pessoais requeridos para a eficácia da confissão poderá depor como parte e será, por isso, inábil para testemunhar.
Decisão Texto Integral: