Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011483 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250045855 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CPP29 ART1 ART33 ART649 ART665. CPC67 ART668 N1 D ART753 N1. CP82 ART300 N2 B. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149. | ||
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| Sumário: | Tendo o tribunal considerado verificada a extinção do procedimento criminal por prescrição, em consequência do julgamento a que procedeu, produzindo, apreciando e valorando a prova, nos termos do art. 12 do DL 605/75, deve, apesar disso, valorá-la também no aspecto indiscriminatório, conhecendo do pedido cível oportunamente deduzido. | ||
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