Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036831
Nº Convencional: JTRL00018293
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: MANDATO COMERCIAL
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RL199012040036831
Data do Acordão: 12/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 A.
Sumário: O mandatário não é responsável pela inexecução do mandato se a falta de cumprimento foi devida a um evento imprevisível a que foi alheio.