Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037709 |  |
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00040962 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PETIÇÃO DEFICIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200203140037709 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART285 ART311 N2 N3 B. CP98 ART279 C. L29 DE 1999/05/12 ART1ART7 D ART11 N4. | ||
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| Sumário: | Enfermando de irregularidades nomeadamente quanto á falta de alguns factos, o pedido de indemnização cível conexo com acção criminal, deve o Juiz ordenar o seu aperfeiçoamento pelo demandante. | ||
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| Decisão Texto Integral: |