Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0098762 |  |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PENHORA
DEPOSITÁRIO
OBRIGAÇÕES
RENDA
PAGAMENTO
DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO
CCIV66 ART1199 B.
AC STJ DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG427.
AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANOXI T1 PAG227.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021082 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENHORA DEPOSITÁRIO OBRIGAÇÕES RENDA PAGAMENTO DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505040098762 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG156. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO EXECUTIVO VOLII PAG135. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART843 N1 ART855 ART863. CCIV66 ART1199 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG427. AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANOXI T1 PAG227. | ||
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| Sumário: | Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial ficando o executado privado do direito de administrar os bens penhorados e passado para o depositário é a este que incumbe o pagamento das rendas do referido estabelecimento por lhe caber tomar todas as providências de administração do bem penhorado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |