Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024740 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
| Nº do Documento: | RL199711250046931 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1261. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL 16/02/79 IN CJ 1979 TI PAG166. AC RE 03/07/74 BMJ N240 PAG281. | ||
| Sumário: | Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse de imóvel, a falta de alegação, na petição, de factos que integram a violência do esbulho, fundamenta o seu indeferimento liminar por falta de alegação de um dos requisitos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |