Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046931
Nº Convencional: JTRL00024740
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RL199711250046931
Data do Acordão: 11/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1261.
Jurisprudência Nacional: AC RL 16/02/79 IN CJ 1979 TI PAG166. AC RE 03/07/74 BMJ N240 PAG281.
Sumário: Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse de imóvel, a falta de alegação, na petição, de factos que integram a violência do esbulho, fundamenta o seu indeferimento liminar por falta de alegação de um dos requisitos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: